DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS

Para que o contribuinte possa fazer uso das deduções dos valores relativos a doações na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, é necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente, que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
O Fundo de Assistência do Município de Patrocínio, deve emitir um comprovante em favor do doador, especificando:

O nome;

CPF do doador;

Data e valor efetivamente recebido;

Número de ordem do comprovante;

Nome, inscrição do CNPJ e endereço do emitente.

Obs.: Deve ainda ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação, ou seja, a pessoa responsável pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Patrocínio.

Base Legal: Art. 102 do Regulamento do Imposto de Renda e Inciso I, art. 12 da Lei 9.250/95.

Forma de Doação: as contribuições devem ser entregues ao representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Patrocínio, que emitirá o respectivo recibo e com base nos dados ali constantes deverá ser declarada a doação efetuada na Declaração do Imposto de Renda. . Não são permitidas as deduções de doações efetuadas diretamente às entidades beneficiadas.

Valor que pode ser deduzido: até 6% do Imposto de Renda a ser pago.

Importante: Somente poderão fazer tal dedução aquelas pessoas que utilizarem o formulário completo do Imposto de Renda.

A doação para o FIA de Patrocínio pode ser feita por qualquer pessoa que preencha as condições retro, independente do local onde a Declaração irá ser entregue.

Para maiores esclarecimentos deverá ser procurado o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Patrocínio.

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